A discussão sobre preservação de jogos digitais ganhou um novo capítulo nos Estados Unidos após a Assembleia Estadual da Califórnia aprovar o projeto AB-1921, conhecido como Protect Our Games Act. A proposta recebeu 43 votos favoráveis e 16 contrários e agora segue para análise do Senado estadual. Caso avance nas próximas etapas legislativas, a medida poderá obrigar empresas a oferecer alternativas para manter jogos pagos acessíveis após o encerramento de seus servidores.
O projeto representa uma das iniciativas regulatórias mais relevantes já direcionadas ao modelo de distribuição digital adotado pela indústria moderna de games. Embora tenha sido impulsionado por casos recentes como The Crew, seu impacto potencial atinge publishers, plataformas digitais e o próprio conceito de propriedade de jogos vendidos online.
Protect Our Games Act tenta limitar jogos que desaparecem após shutdowns
O texto apresentado pelo deputado estadual Chris Ward exige que empresas comuniquem consumidores com pelo menos 60 dias de antecedência antes de desligar serviços essenciais para o funcionamento de um jogo. Após o encerramento oficial, os publishers também precisariam oferecer alguma solução que mantenha o produto funcional ou compensar os consumidores afetados.
Entre as alternativas discutidas estão atualizações offline, liberação de servidores comunitários ou mecanismos equivalentes que permitam acesso contínuo sem depender da infraestrutura oficial.
A proposta se aplica apenas a jogos lançados a partir de janeiro de 2027, evitando efeitos retroativos sobre títulos já encerrados. O ponto central do projeto não é impedir que empresas encerrem seus serviços. A discussão gira em torno da obrigação de preservar alguma forma de acesso para consumidores que compraram esses produtos.
The Crew se tornou o principal catalisador da discussão
O caso que ajudou a impulsionar o debate foi o encerramento de The Crew, da Ubisoft. O jogo foi removido das lojas digitais em dezembro de 2023 e teve seus servidores desligados em março de 2024. Como toda sua estrutura dependia de conectividade online, compradores perderam acesso completo ao produto mesmo após a aquisição legal de cópias físicas e digitais.
A situação gerou repercussão internacional e deu origem ao movimento Stop Killing Games, criado pelo produtor de conteúdo Ross Scott. A iniciativa passou a defender mudanças regulatórias que obriguem empresas a considerar mecanismos de preservação antes do encerramento definitivo de seus jogos.
O movimento rapidamente deixou de atuar apenas como campanha comunitária e passou a influenciar debates legislativos em diferentes regiões.
O caso europeu ampliou a pressão sobre a indústria
Enquanto a Califórnia discute o Protect Our Games Act, a União Europeia se tornou outro polo importante da discussão. A iniciativa cidadã europeia ligada ao Stop Killing Games ultrapassou 1,3 milhão de assinaturas, número suficiente para obrigar a Comissão Europeia a analisar formalmente o tema. O movimento também participou de uma audiência oficial no Parlamento Europeu em abril deste ano, recebendo apoio público de diversos eurodeputados.
Durante a audiência, representantes do grupo defenderam que a proposta não exige suporte permanente para jogos online nem a reativação de títulos já encerrados. O objetivo seria estabelecer exigências mínimas para que produtos vendidos permaneçam acessíveis após o fim do suporte comercial.
A Comissão Europeia deve apresentar uma resposta preliminar sobre o tema nos próximos meses, etapa que poderá indicar se o bloco pretende avançar para discussões regulatórias mais amplas envolvendo preservação digital e direitos do consumidor.
Ubisoft enfrenta processo na França
O debate europeu ganhou uma dimensão adicional após a associação francesa de defesa do consumidor UFC-Que Choisir processar a Ubisoft pelo encerramento de The Crew.
A entidade argumenta que consumidores foram induzidos a acreditar que estavam adquirindo um produto permanente, quando na prática receberam apenas uma licença revogável. O processo questiona cláusulas contratuais utilizadas pela empresa e busca estabelecer limites para esse tipo de prática no mercado digital.
A ação é relevante porque desloca a discussão da esfera política para o campo jurídico. Pela primeira vez, uma grande organização europeia de defesa do consumidor tenta contestar formalmente o modelo de licenciamento utilizado por publishers. Caso a argumentação prospere, o impacto poderá atingir não apenas a Ubisoft, mas toda a estrutura contratual utilizada por plataformas e empresas de jogos digitais.
Parte da indústria já tenta barrar o projeto
O avanço do AB-1921 também desencadeou reação de grupos que representam grandes publishers. A Entertainment Software Association (ESA), entidade que reúne empresas como Electronic Arts, Take-Two, Ubisoft, Activision Blizzard e outras gigantes do setor, se posicionou oficialmente contra o projeto.
Segundo a organização, a proposta parte de uma interpretação equivocada sobre propriedade digital ao assumir que consumidores possuem acesso permanente aos jogos adquiridos. A ESA argumenta que games digitais são comercializados sob modelo de licenciamento, não como propriedade irrestrita, além de afirmar que exigências relacionadas à preservação podem aumentar custos operacionais, gerar riscos de segurança e limitar investimentos em novos projetos.
Representantes do Stop Killing Games contestam essa visão e afirmam que o projeto não exige manutenção eterna de servidores. O grupo sustenta que a proposta busca apenas estabelecer garantias mínimas para consumidores após o encerramento oficial do suporte.
A Califórnia pode estabelecer um precedente global
O avanço do AB-1921 possui peso estratégico porque ocorre na Califórnia, um dos mercados mais influentes da indústria de tecnologia e entretenimento digital. O estado possui histórico de aprovar legislações que acabam servindo de referência para outros mercados. Em 2024, por exemplo, a Califórnia aprovou a AB-2426, lei que passou a exigir que lojas digitais informassem de forma mais clara que a compra de conteúdos digitais normalmente representa uma licença de uso, e não a posse permanente do produto adquirido.
O Protect Our Games Act amplia essa discussão ao questionar quais responsabilidades permanecem após a venda. Caso seja aprovado, o projeto poderá pressionar publishers a considerar estratégias de encerramento ainda durante o desenvolvimento dos jogos, incluindo modos offline, sistemas menos dependentes de autenticação permanente ou mecanismos que permitam continuidade sem suporte oficial.
O impacto potencial é especialmente relevante para o mercado de live service, modelo que se consolidou como um dos principais pilares comerciais da indústria na última década. Caso legislações semelhantes avancem em outras regiões, empresas poderão ser obrigadas a rever parte da infraestrutura técnica e contratual que sustenta esse tipo de produto.
A discussão avança para direitos do consumidor
O crescimento simultâneo das discussões na Califórnia e na União Europeia mostra que a questão já não está restrita à preservação cultural de videogames. A discussão passou a envolver direitos do consumidor, propriedade digital e os limites do controle exercido pelos publishers após uma venda.
Mais do que definir o destino de jogos descontinuados, iniciativas como o AB-1921 e as discussões em andamento na União Europeia começam a pressionar uma das bases do mercado digital contemporâneo: a diferença entre comprar um produto e receber apenas uma licença de acesso. O resultado dessas disputas pode influenciar não apenas o futuro dos jogos online, mas a forma como consumidores se relacionam com propriedade digital em diferentes setores da tecnologia.
Apesar do avanço recente, o Protect Our Games Act ainda está longe de se tornar lei. O projeto precisa passar pelo Senado estadual da Califórnia, pode sofrer alterações durante o processo legislativo e, caso aprovado, ainda dependerá da sanção do governador Gavin Newsom.
É justamente essa próxima etapa que deve indicar se o debate iniciado após o encerramento de The Crew permanecerá restrito ao campo político ou se começará a produzir mudanças concretas na forma como a indústria desenvolve, comercializa e encerra seus jogos digitais.