Influenciador rebate desinformação e detalha impactos da nova regulamentação no ambiente digital
O influenciador Felca voltou a comentar publicamente a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, após a repercussão que associou seu nome diretamente à criação da norma. Em vídeo publicado nas redes sociais, o criador declarou apoio à legislação e buscou esclarecer interpretações equivocadas que vêm circulando desde a sua entrada em vigor.
Apesar de ter sido apelidada informalmente de “Lei Felca”, a legislação não foi criada pelo influenciador. A proposta é de autoria do poder legislativo e faz parte de um processo regulatório mais amplo voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Por que o nome de Felca foi associado à lei
A associação entre o nome do influenciador e a legislação tem origem em um vídeo publicado por Felca em agosto de 2025, no qual denunciou casos de exploração, sexualização e adultização de menores em plataformas digitais. O conteúdo teve ampla repercussão, mobilizou a opinião pública e pressionou autoridades a acelerar discussões já em andamento no Congresso.
O projeto que deu origem ao ECA Digital tramitava anteriormente, mas ganhou tração política após a comoção gerada pelo vídeo. Com isso, o apelido “Lei Felca” passou a ser utilizado de forma informal como referência ao contexto que impulsionou sua aprovação, embora não conste no texto oficial da legislação.
O que muda com o ECA Digital
A nova lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, estabelecendo obrigações para plataformas digitais, jogos e serviços tecnológicos. Entre os principais pontos estão a exigência de verificação de idade mais robusta, mecanismos de proteção contra abuso e maior responsabilização das empresas que operam no setor.
A proposta também reforça a responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e sociedade na garantia de um ambiente digital mais seguro para menores.
Principais pontos da legislação:
- Verificação de idade obrigatória
Plataformas deixam de poder utilizar apenas autodeclaração. - Controle parental e supervisão de contas
Contas de menores devem ter vínculo com responsáveis legais, incluindo ferramentas para limitar tempo de uso, aprovar compras e restringir interações. - Restrições a monetização e loot boxes
Jogos eletrônicos passam a ter limitações em sistemas de recompensa aleatória para menores, como loot boxes, além de regras mais rígidas sobre compras dentro de aplicativos. - Proteção contra abuso e conteúdo nocivo
Empresas devem implementar medidas ativas para prevenir exploração sexual, assédio, cyberbullying, incentivo à violência e exposição a conteúdos impróprios. - Design voltado à segurança (“safety by design”)
Produtos digitais devem ser concebidos com foco preventivo, reduzindo riscos desde a estrutura do serviço, incluindo limitações de contato com desconhecidos e exposição a conteúdos sensíveis. - Limitações à publicidade direcionada
A lei restringe práticas como perfilamento e publicidade personalizada voltada a crianças e adolescentes, além de vedar exploração comercial da imagem de menores em contextos inadequados. - Regras mais rígidas para dados pessoais
Plataformas devem operar com o nível máximo de proteção de privacidade por padrão, limitando coleta e uso de dados de menores e garantindo transparência no tratamento dessas informações. - Abrangência ampla da lei
A regulamentação se aplica a redes sociais, jogos, aplicativos, lojas digitais, sistemas operacionais e qualquer tecnologia conectada à internet que possa ser utilizada por menores. - Responsabilidade compartilhada
O texto reforça que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital não é exclusiva das plataformas, envolvendo também Estado, famílias e sociedade na aplicação das medidas.
Jogos não são proibidos, mas passam a ter restrições
No vídeo, Felca também abordou a circulação de informações incorretas sobre o impacto da lei na indústria de games. O ECA Digital não proíbe títulos populares, como League of Legends ou franquias como Grand Theft Auto.
A regulamentação incide principalmente sobre práticas de monetização, como loot boxes, sistemas de recompensa aleatória que envolvem pagamento em dinheiro real. A legislação prevê restrições ou adaptações desses mecanismos quando direcionados a menores de idade, podendo resultar em bloqueios ou versões específicas de jogos para o território nacional.
Implementação ainda levanta questionamentos
A entrada em vigor do ECA Digital marca um avanço na regulação do ambiente digital no Brasil, mas também evidencia desafios de interpretação e aplicação ao mesmo tempo, o episódio consolida o papel de influenciadores na amplificação de pautas regulatórias. A repercussão em torno da lei reflete um cenário em que a desinformação influencia a percepção pública e amplia a polarização sobre o tema.