A discussão sobre preservação de jogos digitais e direitos do consumidor ganhou um novo capítulo no Brasil. A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 3.612/2026, inspirado no movimento internacional Stop Killing Games, propondo novas regras para o encerramento de jogos dependentes de servidores online, medidas de preservação digital e alterações no Código de Defesa do Consumidor.
A apresentação do projeto ocorre em um momento de maior atenção internacional às discussões sobre propriedade digital, preservação de jogos e responsabilidades das publishers após o encerramento de serviços online. O debate foi intensificado nas últimas semanas pelo anúncio da Sony Interactive Entertainment de que deixará de produzir versões em disco para novos jogos de PlayStation a partir de 2028, ampliando a discussão sobre o futuro da distribuição digital.
O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados e complementa o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado em 2024. Entre as propostas estão obrigações de transparência para desenvolvedoras e distribuidoras, prazos mínimos de suporte para jogos comercializados no Brasil, regras para o encerramento de serviços online e mecanismos voltados à preservação do patrimônio cultural digital.
O que é o Stop Killing Games
O Projeto de Lei nº 3.612/2026 foi inspirado no Stop Killing Games, movimento internacional criado em 2024 pelo criador de conteúdo Ross Scott após a Ubisoft encerrar os servidores de The Crew. Como o jogo dependia de conexão permanente com os servidores da empresa, seu desligamento tornou o título inacessível mesmo para quem havia comprado uma cópia, transformando o caso em um dos principais exemplos do debate sobre propriedade digital e preservação de jogos.
Desde então, a campanha defende que editoras possam encerrar o suporte oficial aos seus jogos, mas que ofereçam alguma alternativa para preservar o acesso ao produto, como modos offline ou ferramentas que permitam a operação de servidores comunitários. Segundo o movimento, o objetivo não é obrigar empresas a manter servidores ativos indefinidamente, mas evitar que jogos comercializados deixem de funcionar exclusivamente por decisão das publishers.
O Stop Killing Games ganhou repercussão internacional e passou a influenciar debates sobre preservação digital e direitos do consumidor em diferentes países. É nesse contexto que o Brasil passa a discutir uma proposta legislativa inspirada diretamente pelas reivindicações da campanha.
PL estabelece novas obrigações para publishers
O texto determina que empresas informem, no momento da comercialização, se um jogo depende de servidores próprios para funcionar, inclusive em experiências single-player. Também prevê que seja informado um prazo mínimo de suporte, que não poderá ser inferior a dois anos após o lançamento no mercado brasileiro, salvo as exceções previstas no próprio projeto.
Caso uma empresa decida encerrar os servidores de um jogo, os consumidores deverão ser avisados com pelo menos 180 dias de antecedência. A comunicação deverá ocorrer dentro do jogo, nas plataformas digitais onde ele é distribuído, nos canais oficiais da empresa e, quando possível, por e-mail.
Após o encerramento do serviço, o projeto exige que seja adotada ao menos uma alternativa para preservar o acesso ao produto. As opções previstas incluem a disponibilização de uma atualização que permita jogar offline, a liberação de ferramentas para operação de servidores comunitários ou o reembolso proporcional aos consumidores.
Caso o texto avance, empresas que comercializam jogos online no Brasil poderão precisar adaptar políticas de suporte, comunicação com consumidores e estratégias para encerramento de serviços. O projeto também prevê multas equivalentes ao maior valor entre R$ 500 mil ou 1% do faturamento bruto obtido pelo jogo no Brasil para empresas que descumprirem as novas obrigações.
Preservação digital amplia o debate sobre a propriedade dos jogos
A proposta que chega ao Congresso foi apresentada poucos dias após a Sony Interactive Entertainment anunciar que deixará de produzir versões em disco para novos jogos de PlayStation a partir de 2028, decisão que reacendeu debates sobre acesso de longo prazo aos jogos, preservação do acervo digital e propriedade dos conteúdos adquiridos.
No Brasil, esse cenário também levou a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) a protocolar uma representação junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), solicitando a apuração dos impactos da estratégia adotada pela Sony. A parlamentar argumenta que a transição para um modelo exclusivamente digital pode afetar direitos relacionados ao consumo, à preservação de jogos e ao mercado de usados. Em resposta à repercussão do caso, o Procon-SP afirmou que a adoção do formato digital, por si só, não caracteriza irregularidade, mas destacou que qualquer mudança na comercialização deve respeitar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Embora a representação apresentada por Erika Hilton e o PL 3.612/2026 tratem de iniciativas distintas, ambos refletem um debate mais amplo sobre o futuro da distribuição digital e da preservação dos jogos eletrônicos. Enquanto o pedido encaminhado à Senacon concentra-se na estratégia anunciada pela Sony, o projeto de lei estabelece regras gerais para o mercado brasileiro.
A proposta apresentada por Jandira Feghali dedica um capítulo específico à preservação dos jogos eletrônicos como patrimônio cultural digital. O texto prevê que obras brasileiras ou consideradas relevantes para a história, cultura ou tecnologia do país possam integrar políticas de preservação coordenadas pelo IPHAN em conjunto com outros órgãos federais. Também autoriza o depósito voluntário de cópias completas dos jogos, incluindo código-fonte, componentes de servidores e documentação técnica, junto à Fundação Biblioteca Nacional ou instituições credenciadas, exclusivamente para fins de preservação, pesquisa e uso não comercial.
Brasil discute proposta enquanto outras iniciativas enfrentam obstáculos
O debate brasileiro ocorre em paralelo a movimentações internacionais envolvendo o Stop Killing Games.
Na União Europeia, a Comissão Europeia respondeu oficialmente à Iniciativa de Cidadania Europeia da campanha e decidiu não propor uma legislação que obrigue publishers a manter jogos funcionais após o encerramento dos serviços. Em vez disso, o órgão informou que pretende incentivar a adoção de um código de conduta voluntário e ampliar o diálogo entre indústria e entidades de defesa do consumidor.
Nos Estados Unidos, uma proposta semelhante apresentada na Califórnia também não avançou durante a tramitação legislativa após críticas de representantes da indústria de jogos, que defenderam preocupações relacionadas à propriedade intelectual e à operação de servidores privados. Apesar desses reveses, os organizadores do Stop Killing Games afirmaram que continuarão buscando novas frentes legislativas e regulatórias.
Projeto ainda seguirá toda a tramitação legislativa
O PL 3.612/2026 ainda está no início de sua tramitação na Câmara dos Deputados. Antes de produzir efeitos jurídicos, o texto precisará passar pela análise das comissões temáticas, ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, receber sanção presidencial.
Mesmo sem alterar imediatamente as regras para a indústria, a proposta amplia a discussão sobre propriedade digital, preservação de jogos e direitos do consumidor no Brasil. Inspirado no Stop Killing Games, o projeto coloca o país ao lado de outros mercados que passaram a discutir quais responsabilidades editoras e distribuidoras devem assumir quando decidem encerrar o suporte a jogos comercializados digitalmente.