A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou nesta quinta-feira (3) uma representação junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para que seja analisada a decisão da Sony Interactive Entertainment de encerrar a produção de novos jogos em mídia física para PlayStation a partir de janeiro de 2028. O pedido marca o primeiro desdobramento regulatório relevante do anúncio feito pela empresa e leva o debate sobre a distribuição exclusivamente digital para o campo da defesa do consumidor.
Na representação, a parlamentar sustenta que a mudança pode restringir direitos tradicionalmente associados à aquisição de jogos em mídia física, como revenda, empréstimo, doação e preservação das coleções. A Senacon ainda decidirá se abrirá um procedimento administrativo para analisar o caso. Até o momento, a Sony não comentou a iniciativa.
Representação questiona impactos da distribuição exclusivamente digital
Segundo o documento encaminhado à Senacon, a adoção definitiva do formato digital pode alterar a relação de consumo ao substituir a aquisição de um bem físico por uma licença de uso vinculada às regras da plataforma. A representação solicita que o órgão avalie possíveis violações aos artigos 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que tratam, entre outros pontos, do direito à informação, da proteção contra práticas abusivas e do equilíbrio contratual.
Em declaração enviada ao Voxel, Erika Hilton afirmou que o fim da mídia física representa uma perda para a cultura de empréstimo, para o mercado de jogos usados e para a propriedade efetiva dos jogos pelos consumidores. A parlamentar também relacionou a mudança ao fortalecimento de modelos de distribuição controlados pelas fabricantes de consoles e pelos serviços digitais.
Até a publicação desta matéria, a Senacon não havia informado se instaurará uma investigação formal, enquanto a PlayStation permanecia sem posicionamento público sobre a representação.
Mercado de usados e infraestrutura brasileira entram no debate
Outro argumento apresentado pela deputada considera características específicas do mercado brasileiro. O documento afirma que parte dos consumidores depende da compra e venda de jogos usados para reduzir o custo de acesso a novos lançamentos, modelo que deixaria de existir para títulos inéditos distribuídos exclusivamente em formato digital.
A representação também menciona a infraestrutura de internet no país. Com lançamentos que frequentemente ultrapassam 100 GB de download, a exigência de acesso exclusivamente digital pode representar uma limitação para consumidores em regiões com conexões instáveis ou de baixa velocidade. Além da investigação, o pedido solicita esclarecimentos da Sony sobre medidas para garantir o acesso de longo prazo às bibliotecas digitais e sobre eventuais políticas voltadas a usuários com dificuldades de conectividade.
O anúncio da Sony iniciou uma nova fase da estratégia do PlayStation
A representação é consequência direta do anúncio feito pela Sony no início da semana. A empresa confirmou que deixará de produzir versões em disco para todos os novos jogos lançados nos consoles PlayStation a partir de janeiro de 2028, concentrando a distribuição em compras digitais pela PlayStation Store e por revendedores autorizados de códigos digitais. Jogos lançados antes dessa data não serão afetados pela mudança.
Segundo a companhia, a decisão acompanha a migração gradual dos consumidores para o formato digital e permitirá concentrar investimentos em novos modelos de distribuição e acesso aos jogos. A Sony também anunciou o encerramento das lojas digitais do PS3 e do PS Vita, reforçando sua estratégia de reorganização da infraestrutura de distribuição da marca.
A discussão amplia o debate sobre direitos do consumidor na distribuição digital
Embora o encerramento da mídia física tenha sido apresentado pela Sony como uma decisão estratégica baseada na evolução do mercado, a iniciativa de Erika Hilton amplia a discussão para questões regulatórias. O foco da representação não é impedir imediatamente a mudança anunciada pela empresa, mas verificar se a adoção exclusiva do formato digital pode produzir efeitos incompatíveis com a legislação brasileira de defesa do consumidor.
Neste momento, não existe investigação formal aberta nem conclusão de qualquer órgão sobre eventual irregularidade na decisão da Sony. A análise da Senacon determinará apenas se há elementos suficientes para a abertura de um procedimento administrativo. Até que isso ocorra, as alegações apresentadas pela parlamentar permanecem como fundamentos do pedido, e não como conclusões jurídicas.
Independentemente da decisão da Senacon, a representação insere um novo elemento no processo de digitalização da indústria de games. A substituição da mídia física por modelos exclusivamente digitais deixa de ser tratada apenas como uma decisão estratégica das fabricantes e passa a ser observada também sob a ótica regulatória. O caso envolvendo a PlayStation evidencia que a consolidação dos ecossistemas digitais pode ampliar discussões sobre direitos do consumidor, preservação de jogos, propriedade digital e concorrência, temas que tendem a ganhar relevância à medida que a distribuição física perde espaço no mercado.